Proponente: Ver. Carlos Roberto Fleck (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2014
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/12/2014 | Cadastrado no Sistema em: 15/12/2014 | |
28/11/2014 | Protocolado em: 28/11/2014 | Download |
01/12/2014 | Solicita Parecer Juridico | |
01/12/2014 | Parecer Jurídico | Download |
02/12/2014 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
12/02/2015 | Solicita Arquivamento | |
18/02/2019 | Arquivado |