Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL), Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS) e Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2024 |
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| 04/04/2024 | Protocolado em: 04/04/2024 | |
| 04/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2024 | |
| 04/04/2024 | Leitura em plenário | |
| 05/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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