Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Tarzan Corrêa (PRB) e Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 02/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 02/04/2024 |
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| 23/04/2024 | Protocolado em: 23/04/2024 |
