Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/03/2024 |
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| 25/03/2024 | Protocolado em: 25/03/2024 | |
| 25/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/04/2024 | Parecer Jurídico |
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| 17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 18/04/2024 | Leitura em plenário | |
| 19/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 22/04/2024 | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
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