Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT) e Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2024 |
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| 19/03/2024 | Protocolado em: 19/03/2024 | |
| 19/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/03/2024 | Parecer Jurídico |
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| 20/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2024 | |
| 05/04/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
| 05/04/2024 | Encaminhado à Secretaria |
