Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/03/2024 |
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| 25/03/2024 | Protocolado em: 25/03/2024 | |
| 25/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/04/2024 | Parecer Jurídico |
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| 02/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/04/2024 | Solicita Arquivamento | |
| 03/04/2024 | Arquivado |
