Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 16/02/2024 |
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| 19/02/2024 | Protocolado em: 19/02/2024 | |
| 19/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/03/2024 | Parecer Jurídico |
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| 13/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2024 | |
| 14/03/2024 | Leitura em plenário | |
| 15/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/03/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 015/2024 |
