Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 15/02/2024 |
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| 06/03/2024 | Protocolado em: 06/03/2024 | |
| 06/03/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/03/2024 | Parecer Jurídico |
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| 11/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2024 | |
| 14/03/2024 | Leitura em plenário | |
| 03/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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