Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Evandro dos Santos (PT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 14/02/2024 |
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| 15/02/2024 | Protocolado em: 15/02/2024 | |
| 15/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/02/2024 | Parecer Jurídico |
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| 15/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/02/2024 | |
| 15/02/2024 | Leitura em plenário | |
| 16/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/02/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 21/03/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 016/2024 |
