Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Lemos (PSB), Ver. Evandro dos Santos (PT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/02/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 30/01/2024 |
Ver Íntegra |
| 16/02/2024 | Protocolado em: 16/02/2024 | |
| 16/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/02/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 20/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/02/2024 | Solicita Arquivamento motivo: nOVA DATA | |
| 20/02/2024 | Arquivado |
