Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 12/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 12/01/2024 |
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06/02/2024 | Protocolado em: 06/02/2024 | |
06/02/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
07/02/2024 | Parecer Jurídico |
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07/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
21/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2024 | |
21/02/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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22/02/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
23/02/2024 | Encaminhado à Secretaria |