Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Evandro dos Santos (PT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2023
Necessita Parecer Jurídico.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/11/2023 |
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| 27/11/2023 | Protocolado em: 27/11/2023 | |
| 27/11/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/11/2023 | Parecer Jurídico |
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