Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2023
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/11/2023 |
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| 10/11/2023 | Protocolado em: 10/11/2023 | |
| 10/11/2023 | Solicita Parecer Juridico |
