Proponente: Ver. Marcelo Dentinho (PTB)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/10/2023 |
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| 23/10/2023 | Protocolado em: 23/10/2023 | |
| 23/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/10/2023 | Parecer Jurídico |
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| 25/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/10/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2023 | |
| 26/10/2023 | Documento Anexado por Justificativa. | Download |
| 26/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2023 | |
| 26/10/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
| 27/10/2023 | Encaminhado à Secretaria |
