Proponente: Processo Legislativo
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Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 18/10/2023 | |
| 18/10/2023 | Protocolado em: 18/10/2023 | |
| 18/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2023 | |
| 19/10/2023 | Aprovado por Unanimidade |
