Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/10/2023 |
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| 16/10/2023 | Protocolado em: 16/10/2023 | |
| 16/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/10/2023 | Parecer Jurídico |
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| 25/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2023 | |
| 26/10/2023 | Leitura em plenário | |
| 30/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/12/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 891/2023 |
