Proponente: Ver. Marcelo Dentinho (PTB)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2023
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/09/2023 |
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| 29/09/2023 | Protocolado em: 29/09/2023 | |
| 29/09/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/10/2023 | Parecer Jurídico |
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| 17/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/10/2023 | Solicita Arquivamento | |
| 08/11/2023 | Arquivado |
