Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2023 |
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26/09/2023 | Protocolado em: 26/09/2023 | |
26/09/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
28/09/2023 | Parecer Jurídico |
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17/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2023 | |
20/10/2023 | Leitura em plenário | |
20/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
26/10/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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11/12/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 925/2023 |