Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 31/08/2023 |
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| 05/09/2023 | Protocolado em: 05/09/2023 | |
| 05/09/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/09/2023 | Parecer Jurídico |
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| 12/09/2023 | Ao Processo Legislativo |
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| 25/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Leitura em plenário | |
| 02/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/10/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2023 | |
| 26/10/2023 | Leitura em plenário |
