Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver. Gilmar Pinto (PDT), Ver. Evandro dos Santos (PT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2023
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2023 |
Ver Íntegra |
| 06/10/2023 | Protocolado em: 06/10/2023 | |
| 06/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/11/2023 | Solicita Arquivamento motivo: Feriado | |
| 14/11/2023 | Arquivado |
