Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver. Lemos (PSB), Ver. Gilmar Pinto (PDT), Ver. Evandro dos Santos (PT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 16/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/08/2023 |
Ver Íntegra |
| 16/08/2023 | Protocolado em: 16/08/2023 | |
| 16/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 17/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/08/2023 | |
| 17/08/2023 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
| 17/08/2023 | Aprovado com Urgência por Unanimidade |
