Proponentes: Ver. Gabriel Dias (PSDB) e Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 09/08/2023 |
Ver Íntegra |
| 10/08/2023 | Protocolado em: 10/08/2023 |
