Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver. Gilmar Pinto (PDT), Ver. Evandro dos Santos (PT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 08/08/2023 |
Ver Íntegra |
| 17/08/2023 | Protocolado em: 17/08/2023 | |
| 17/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2023 | |
| 31/08/2023 | Leitura em plenário | |
| 01/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
