Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023 |
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| 04/08/2023 | Protocolado em: 04/08/2023 | |
| 04/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 09/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 10/08/2023 | |
| 10/08/2023 | Leitura em plenário | |
| 23/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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