Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 01/08/2023 |
Ver Íntegra Download |
| 02/08/2023 | Protocolado em: 02/08/2023 | |
| 02/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/08/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
