Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 19/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 11/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/07/2023 |
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| 20/07/2023 | Protocolado em: 20/07/2023 | |
| 20/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 27/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 27/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/08/2023 | Encaminhado ao relator por ver. FABIANO HAUBERT | |
| 21/08/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 21/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 23/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 23/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 24/08/2023 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
| 24/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 24/08/2023 | |
| 24/08/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2023 | |
| 31/08/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
| 01/09/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 866/2023 | |
| 11/01/2024 | Sancionado em: 30/10/2023 - nº: 9.924/2023 | Download |
