Proponente: Ver. Evandro dos Santos (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/07/2023 |
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| 17/07/2023 | Protocolado em: 17/07/2023 | |
| 17/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 27/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 02/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/08/2023 | |
| 17/08/2023 | Aprovado por Unanimidade |
