Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 11/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 11/07/2023 |
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| 11/07/2023 | Protocolado em: 11/07/2023 | |
| 11/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 12/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2023 | |
| 13/07/2023 | Aprovado por Unanimidade |
