EM 298/2023 - Emenda Modificativa - PL 386/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 7.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EMPREENDIMENTOS E/OU IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/06/2023	Ver Íntegra
29/06/2023	Protocolado em: 29/06/2023
29/06/2023	Solicita Parecer Juridico
05/07/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
11/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2023	Encaminhado ao relator por ver. Jeferson Falcão
15/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/08/2023	Apreciação em Plenário em: 17/08/2023
17/08/2023	Rejeitado por Maioria. Contra: Jussara, Dinho, Ana Affonso, Gilmar, Fabiano, Iara, Tarzan, Brasil, Lemos; A favor: Gabriel, Falcão, Hitler
18/08/2023	Solicita Arquivamento
18/08/2023	Arquivado

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