Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Gilmar Pinto (PDT) e Ver. Evandro dos Santos (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/03/2024
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 22/06/2023 |
Ver Íntegra |
| 22/06/2023 | Protocolado em: 22/06/2023 | |
| 22/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2023 | |
| 22/06/2023 | Leitura em plenário em: 22/06/2023 | |
| 26/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 04/07/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 04/03/2024 | Aprovado por unanimidade |
