Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 18/06/2023 |
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| 20/06/2023 | Protocolado em: 20/06/2023 | |
| 20/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 01/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/07/2023 | Encaminhado ao relator por Ver.(a) Ana Affonso | |
| 01/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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