Exp: 4606 - PV 368/2023 - PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/06/2023 Cadastrado no Sistema em: 18/06/2023
20/06/2023 Protocolado em: 20/06/2023
20/06/2023 Solicita Parecer Juridico
01/07/2023 Parecer Jurídico
01/07/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2023 Encaminhado ao relator por Ver.(a) Ana Affonso
01/08/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça