Proponentes: Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Lemos (PSB), Ver. Gilmar Pinto (PDT) e Ver. Evandro dos Santos (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/07/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 15/06/2023 |
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| 17/07/2023 | Protocolado em: 17/07/2023 | |
| 17/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 19/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/07/2023 | |
| 20/07/2023 | Leitura em plenário | |
| 24/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
