Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/06/2023 |
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| 14/06/2023 | Protocolado em: 14/06/2023 | |
| 14/06/2023 | A Consulta de Propositura | |
| 15/06/2023 | Certidão Negativa |
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| 15/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/06/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 21/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 01/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/07/2023 | |
| 20/07/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 26/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2023 | |
| 27/07/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 09/08/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 819/2023 |
