Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver. Lemos (PSB), Ver. Gilmar Pinto (PDT) e Ver. Evandro dos Santos (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2023
Necessita Parecer Jurídico.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 05/06/2023 |
Ver Íntegra |
| 12/06/2023 | Protocolado em: 12/06/2023 | |
| 12/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 13/06/2023 | Solicita Arquivamento motivo: Duas proposições em comum | |
| 14/06/2023 | Arquivado |
