Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Jeferson Falcão (PL), Ver. Gilmar Pinto (PDT) e Ver. Evandro dos Santos (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/06/2023 |
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02/06/2023 | Protocolado em: 02/06/2023 | |
05/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
07/07/2023 | Parecer Jurídico |
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12/07/2023 | Documento Anexado por Troca de data | Download |
12/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2023 | |
13/07/2023 | Leitura em plenário | |
14/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
21/11/2023 | Encaminhado à Secretaria |