Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver.ª Jussara Lanfermann (PT), Ver. Evandro dos Santos (PT), Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver. Lemos (PSB) e Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 25/05/2023 |
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| 30/05/2023 | Protocolado em: 30/05/2023 | |
| 30/05/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/05/2023 | Parecer Jurídico |
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| 28/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2023 | |
| 29/06/2023 | Leitura em plenário em: 29/06/2023 | |
| 03/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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