Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 |
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| 22/05/2023 | Protocolado em: 22/05/2023 | |
| 22/05/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/06/2023 | Parecer Jurídico |
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| 21/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2023 | |
| 23/06/2023 | Leitura em plenário em: 22/06/2023 | |
| 23/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/08/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 810/2023 |
