Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT) e Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 10/05/2023 |
Ver Íntegra |
| 01/06/2023 | Protocolado em: 01/06/2023 | Download |
| 01/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/06/2023 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 15/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 21/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2023 | |
| 22/06/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 28/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2023 | |
| 30/06/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 30/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 765/2023 | |
| 27/02/2024 | Sancionado em: 20/07/2023 - nº: 9.873/2023 | Download |
