Exp: 4241 - IP 120/2023 - O presente Projeto tem a finalidade : EMENDA À LEI 3822, DE 1993, estabelecendo aos inscritos na LOAS e/ou portadores do Transtorno do Espectro Autista e síndrome de Down ou deficiência que, efetivamente comprometa sua atividade física e laborativa.

Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/05/2023 Cadastrado no Sistema em: 02/05/2023
03/05/2023 Protocolado em: 03/05/2023