Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/06/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 20/04/2023 |
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| 20/04/2023 | Protocolado em: 20/04/2023 | |
| 20/04/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/04/2023 | Parecer Jurídico |
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| 26/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2023 | |
| 27/04/2023 | Leitura em plenário | |
| 03/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/05/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/06/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 754/2023 |
