Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 20/04/2023 |
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| 20/04/2023 | Protocolado em: 20/04/2023 | |
| 20/04/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/05/2023 | Parecer Jurídico |
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| 16/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2023 | |
| 18/05/2023 | Leitura em plenário | |
| 22/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/08/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 809/2023 |
