Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Evandro dos Santos (PT), Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS), Ver. Tarzan Corrêa (PRB), Ver. Lemos (PSB) e Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2023
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 20/04/2023 |
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| 27/04/2023 | Protocolado em: 27/04/2023 | |
| 27/04/2023 | Solicita Parecer Juridico |
