Proponente: Ver. Marcelo Dentinho (PTB)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 21/03/2023 |
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| 21/03/2023 | Protocolado em: 21/03/2023 | |
| 21/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/03/2023 | Parecer Jurídico |
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| 29/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/04/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/04/2023 | |
| 13/04/2023 | Aprovado por Unanimidade |
