Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2023
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 08/03/2023 |
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| 17/03/2023 | Protocolado em: 17/03/2023 | |
| 17/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/11/2023 | Parecer Jurídico |
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| 08/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2023 | |
| 09/11/2023 | Leitura em plenário | |
| 13/11/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/11/2023 | Encaminhado ao relator por Ver.(a) Ana Affonso CCJ | |
| 06/12/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/12/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 941/2023 |
