Proponente: Ver. Jeferson Falcão (PL)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/02/2023 |
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23/02/2023 | Protocolado em: 23/02/2023 | |
23/02/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
07/03/2023 | Parecer Jurídico |
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15/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
22/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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22/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2023 | |
23/03/2023 | Aprovado por unanimidade |