Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT) e Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2023
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/01/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/01/2023 |
Ver Íntegra |
13/02/2023 | Protocolado em: 13/02/2023 | |
13/02/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
22/02/2023 | Parecer Jurídico |
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23/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
23/02/2023 | Aprovada a Inclusão na Pauta por unanimidade | |
23/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/02/2023 | |
23/02/2023 | Aprovado por unanimidade |