Proponente: Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/01/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/01/2023 |
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10/02/2023 | Protocolado em: 10/02/2023 | |
10/02/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
15/02/2023 | Parecer Jurídico |
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15/02/2023 | Devolve ao Proponente |
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21/06/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
28/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
01/07/2023 | Parecer Jurídico |
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01/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
04/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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06/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2023 | |
13/07/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
19/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/07/2023 | |
20/07/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
21/07/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 782/2023 | |
26/02/2024 | Sancionado em: 03/08/2023 - nº: 9.876/2023 | Download |