Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Tarzan Corrêa (PRB) e Ver. Gilmar Pinto (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 12/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/01/2023 | Cadastrado no Sistema em: 12/01/2023 |
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| 15/03/2023 | Protocolado em: 15/03/2023 | |
| 15/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/04/2023 | Parecer Jurídico |
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| 19/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/04/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2023 | |
| 27/04/2023 | Aprovado por Unanimidade |
