Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT) e Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 03/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/01/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/01/2023 |
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| 31/01/2023 | Protocolado em: 31/01/2023 | |
| 31/01/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/02/2023 | Parecer Jurídico |
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| 23/02/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/03/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 01/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/03/2023 | |
| 02/03/2023 | Aprovado por Unanimidade |
