Proponente: Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/09/2016 | Cadastrado no Sistema em: 08/09/2016 |
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08/09/2016 | Protocolado em: 08/09/2016 | |
08/09/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
16/09/2016 | Parecer Jurídico |
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16/09/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
16/09/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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21/09/2016 | Apreciação em Plenário em: 22/09/2016 | |
14/10/2016 | Aprovado por unanimidade | |
14/10/2016 | Apreciação em Plenário em: 13/10/2016 | |
14/10/2016 | Aprovado por unanimidade |